PORTARIA Nº 244 DE 12 DE MARÇO DE 2015

Fica INDEFERIDO o Pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Departamento de Ação Social da Paróquia de São Domingos Mantenedor da Casa da Criança de Niterói, inscrito no CNPJ Nº 28.510.584/0001-64, com sede em Niterói-RJ, face ao descumprimento das exigências legais previstas no art. 3º, Inciso I, da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria24412032015.pdf