PORTARIA Nº 1.624, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019

PORTARIA Nº 1.624, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 – Estabelece procedimentos para o tratamento de demandas oriundas de órgãos de controle, órgãos de defesa do Estado, órgãos de defesa do consumidor, órgãos do Poder Judiciário e órgãos essenciais à função jurisdicional do Estado no âmbito do Ministério da Educação