MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.009, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.009, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020 – Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes e da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS