DESPACHO DE 31 DE JULHO DE 2019 – PORTARIA Nº 267, DE 13 DE ABRIL DE 2018

DESPACHO DE 31 DE JULHO DE 2019 – PORTARIA Nº 267, DE 13 DE ABRIL DE 2018 – Mantém na íntegra a decisão constante da Portaria nº 267, de 13 de abril de 2018, Item 5 do Anexo, interessado: Casa Nossa Senhora das Mercês