SÚMULAS DE PARECERES – (Complementar à publicada no DOU em 6/7/2015, Seção 1, pp. 15-18)

SÚMULAS DE PARECERES – (Complementar à publicada no DOU em 6/7/2015, Seção 1, pp. 15-18) – REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 4, 5, 6 e 7 DE MAIO/2015