RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014

Regula a vinculação de centros públicos ou privados que realizam procedimentos em animais vivos em atividades de ensino, extensão, capacitação, treinamento, transferência de tecnologia, ou quaisquer outras com finalidade didática, ao sistema legal que regula o funcionamento do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA.

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/resolucaonormativa1925112014.pdf