RESOLUÇÃO Nº 4 DE 10 DE JULHO DE 2013

Fica instituída a Câmara Consultiva Temática – CCT de Revisão da Portaria Normativa MEC n° 40, de 12 de dezembro de 2007, com a finalidade de apreciar o marco legal da Regulação da Educação Superior e propor sugestões à reformulação da Portaria.

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/resolucao0410072013.pdf