RESOLUÇÃO Nº 1 DE 30 DE MAIO DE 2012
Estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.
http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/resolucao0130052012.pdf
Estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.
http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/resolucao0130052012.pdf