PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 314 DE 29 DE AGOSTO DE 2012

Insere § 7º no art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para incluir desconto em anuidade ou semestralidade escolar de nível superior, por disciplina não cursada ou cursada com aproveitamento.

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/projetodeleidosenado31429082012.pdf