PORTARIA NORMATIVA No- 20, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014

Estabelece os procedimentos e o padrão decisório para os pedidos de autorização dos cursos de graduação em direito ofertados por Instituições de Educação Superior – IES integrantes do Sistema Federal de Ensino. 

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portarianormativa2019122014.pdf