PORTARIA NORMATIVA Nº 16, DE 25 DE AGOSTO DE 2014

Estabelece os parâmetros para a contrapartida a ser oferecida ao Sistema Único de Saúde – SUS para implantação e funcionamento de cursos de graduação em Medicina, por instituição de educação superior privada.

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portarianormativa1625082014.pdf