PORTARIA Nº 963, DE 24 DE MAIO DE 2018
PORTARIA Nº 963, DE 24 DE MAIO DE 2018 – Atribui à Subsecretaria de Assuntos Administrativos a competência para realizar a análise de que trata o art. 141, inciso V, e § 2º , inciso II, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009
