PORTARIA Nº 927, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017
PORTARIA Nº 927, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 – Regulamenta o Programa de Regularização de Débitos não Tributários PRD perante o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, instituído pela Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017, convertida na Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017.
