PORTARIA Nº 90 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014

Fica INDEFERIDO o Pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação de Proteção e Assistência a Infância de Santa Cruz das Palmeiras, inscrita no CNPJ nº 56.785.066/0001-99, face ao descumprimento das exigências legais previstas no inciso III e caput do art. 13 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, §1e §2º do art. 25 e art. 27 do Decreto n° 7.237, de 20 de julho de 2010, e nas Normas Brasileiras de Contabilidade NBC T 3.3 e NBC T 10.19.2.5 e NBC T 10.19.2.6, nos termos da Resolução CNAS nº 66, de 16 de abril de 2003. 

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria9010022014.pdf