PORTARIA Nº 88 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014

Fica INDEFERIDO o Pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação Nóbrega de Educação e Assistência, inscrita no CNPJ nº 33.544.370/0001-49, face ao descumprimento das exigências legais previstas na Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, e nos §1º e §2º do art. 25 do Decreto n° 7.237, de 20 de julho de 2010. 

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria8810022014.pdf