PORTARIA Nº 80 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014

Fica INDEFERIDO o Pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação Mães de Amambai, inscrita no CNPJ nº 03.888.112/0001- 19, face ao descumprimento das exigências legais previstas nos arts. 11, 27 e nas alíneas "a", "c" e "d" do inciso II do art. 29 do Decreto n° 7.237, de 20 de julho de 2010. 

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria8010022014.pdf