PORTARIA Nº 702, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014

Fica instaurado processo administrativo de supervisão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – Supervisão CEBAS, com a finalidade de averiguar possíveis irregularidades na natureza jurídica da Sociedade Educacional Plínio Leite S/S LTDA, CNPJ nº 30.084.263/0001-97, com sede em Niterói/RJ, cujo certificado foi emitido pela Portaria nº 1.338 de 8 de setembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2010, pelo período de 01/01/2010 a 31/12/2012, nos termos do art. 36 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e arts. 15 e 16 do Decreto nº 8.242 de 23 de maio de 2014.

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria70218112014.pdf