PORTARIA Nº 542, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014

Fica instaurado processo administrativo de Supervisão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – Supervisão CEBAS, para a Associação Comunitária de Educação e Ação Social de Nova Prata – ACEASNOP, CNPJ nº 91.620.179/0001-35, com a finalidade de averiguar possíveis irregularidades nos anos de 2010 e 2011 no pedido de renovação referente ao processo nº 71000.116307/2009-16, nos termos do art. 36 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e artigos 15 e 16 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014.

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria54202092014.pdf