PORTARIA Nº 515, DE 12 DE AGOSTO DE 2014

Fica instaurado procedimento de revisão administrativa no processo nº 71010.005654/2008-14, com o fim de averiguar possíveis irregularidades no certificado emitido pela Resolução nº 7, de 3 de fevereiro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 04/02/2009, retificada pela Resolução nº 27, de 20 de março 2009, publicada no Diário Oficial da União de 23/03/2009, relativo ao período de 04/04/2008 a 03/04/2011, da Sociedade Brasileira de Instrução, CNPJ nº 33.646.001/0001-67, nos termos dos arts. 5º e 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria51512082014.pdf