PORTARIA Nº 46, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020

PORTARIA Nº 46, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 – INSTAURAR Revisão Administrativa, a fim de rever o Termo de Ajuste de Gratuidade (Extrato de Termo de Ajuste de Gratuidade nº 18/2018, publicado no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2018, Seção 3), com validade para o período de 19/06/2012 a 18/06/2017, referente ao processo nº 23123.002730/2011-15