PORTARIA Nº 412, DE 8 DE JUNHO DE 2018 

PORTARIA Nº 412, DE 8 DE JUNHO DE 2018 – Julgar improcedentes as Representações Administrativas nº 23000.001227/2013-09 (SEI nº 0248489) e nº 23000.001229/2013-90 (SEI nº 0248491), encaminhadas pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (DERAT), em face da Associação Educadora da Infância e Juventude (ASSEIJ)