PORTARIA Nº 392, DE 8 DE JULHO DE 2014

Fica instaurado procedimento de revisão administrativa no processo nº 71010.000210/2008-92, com o fim de averiguar possíveis irregularidades no certificado relativo ao período de 19/02/2008 a 18/02/2011, da Associação de Proteção a Maternidade e à Infância, CNPJ nº 17.398.561/0001-93, nos termos do arts. 5º e 53º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro 1999.

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria39208072014.pdf