PORTARIA Nº 365 DE 29 DE JULHO DE 2013

Fica indeferido o pedido de concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social da Fundação Apucarana Cidade Educação, inscrita no CNPJ nº 08.808.275/0001-68, com sede Jardim Monções-PR, face ao descumprimento das exigências legais previstas no artigo 29º do Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, e do artigo 3º da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009.

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria36529072013.pdf