PORTARIA Nº 342, DE 17 DE MARÇO DE 2020

PORTARIA Nº 342, DE 17 DE MARÇO DE 2020 – Delega competência ao Secretário-Executivo para adoção de medidas previstas na Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, alterada pela Instrução Normativa nº 21, de 16 de março de 2020