PORTARIA Nº 31, DE 19 DE MARÇO DE 2018

PORTARIA Nº 31, DE 19 DE MARÇO DE 2018 – Fica mantida a aplicação do § 2º do art. 13 da Portaria Normativa MEC nº 18/2014 e o indeferimento da participação das mantenedoras constantes do ANEXO I no processo seletivo referente ao primeiro semestre de 2018, como medida cautelar de que trata o art. 45 da Lei nº 9.784, de 1999