PORTARIA Nº 3, DE 03 DE ABRIL DE 2014

Aprova o Regimento Interno do Fórum Nacional de Apoio à Formação e Qualificação Profissional, previsto no Decreto nº 7.855, de 5 de dezembro de 2012 e instituído pela Portaria MEC nº 471, de 3 de junho de 2013. 

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria0303042014.pdf