PORTARIA Nº 291 DE 14 DE ABRIL DE 2015

Fica INDEFERIDO o Pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação de Assistência Social de Icém, inscrito no CNPJ nº 47.524.905/0001-24, com sede em Icém/SP, em função do descumprimento do art. 2º da Portaria nº 920, de 20 de julho de 2010, do Ministério da Educação; art. 38-A da Lei nº 12.101 de 27 de novembro de 2009; art. 3º incisos II e IV,

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria29114042015.pdf