PORTARIA Nº 244, DE 15 DE ABRIL DE 2014

Fica instaurado procedimento de revisão administrativa no processo nº 71010.001497/2003-63, com o fim de averiguar possíveis irregularidades no certificado emitido pela Resolução nº 3, de 23, de janeiro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social, publicada no Diário Oficial da União de 26/01/2009, pelo período de 23/10/2003 a 22/10/2006, da Associação de Ensino Ribeirão Preto, CNPJ nº 55.983.670/0001-67, nos termos dos artigos 5º e 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria24415042014.pdf