PORTARIA Nº 221, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017

PORTARIA Nº 221, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017– Delegar competência ao Diretor de Gestão para conceder a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional ou incentivada, conforme previsto no art. 8º da Medida Provisória nº 792, de 26 de julho de 2017 e no art. 17 da Portaria MP nº 291, de 12 de setembro de 2017.