PORTARIA Nº 203 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015

Fica INDEFERIDO o Pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Liceu Literário Português, inscrito no CNPJ nº 33.623.885/0001-34, com sede no Rio de Janeiro – RJ, em função do descumprimento do art.13, inciso III, da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria20313022015.pdf