PORTARIA Nº 184 DE 21 DE MARÇO DE 2014

Tornar sem efeito o disposto na linha 33, do anexo da Portaria SERES nº 113, de 27 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União, de 28 de junho de 2012, seção 1, página 135. 

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria18421032014.pdf