PORTARIA Nº 167, DE 13 DE MARÇO DE 2014

Fica  instaurado processo administrativo  de Supervisão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – Supervisão CEBAS, atinente ao Institutos Paraibanos de Educação, CNPJ n° 08.679.557/0001-02, referente ao período de 01/01/2004 a 31/12/2006, que fora concedido nos autos do processo nº 44006.000649/2003-05, bem como ao período de 08/06/2007 a 07/06/2010, que fora concedido nos autos do processo nº 71010.001568/2007-51, de maneira  a promover a  apuração de indícios de irregularidade no cumprimento da Lei de Certificação.

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria16713032014.pdf