PORTARIA Nº 107, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014

Fica  instaurado processo administrativo  de Supervisão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – Supervisão CEBAS, expedido para a Associação Pestalozzi de Niterói, CNPJ nº 30.100.499/0001-70, relativo aos períodos de 01/01/2001 a 31/12/2003, que fora concedido pela Resolução nº 120, de 13 de agosto de 2003, no processo nº 44006.005428/2000-65; de 01/01/2004 a 31/12/2006, que fora concedido pela Resolução nº 161, de 20 de setembro de 2007, no processo nº 71010.003090/2003-71, e de 01/01/2007 a 31/12/2009, que fora concedido pela Resolução nº 03, de 23 de janeiro de 2009, no processo nº 71010.004756/2006-51, para promover a apuração de indícios de irregularidade no cumprimento da Lei de Certificação.

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria10713022014.pdf