PORTARIA N° 551, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 

PORTARIA N° 551, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – Dispõe sobre a instauração de Procedimento Sancionador em face do Instituto Superior de Ciências da Saúde- INCISA (cód. 2552), com vistas à aplicação de penalidades previstas no art. 73, II, do Decreto 9.235/2017. Processo n° 23000.037321/2016-31