PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 3, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 3, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 – Reajusta os parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb para o exercício de 2019