MEDIDA PROVISÓRIA Nº 785, DE 06 DE JULHO DE 2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 785, DE 06 DE JULHO DE 2017 – Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória n o 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória n o 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.