LEI Nº 11.096 DE 13 DE JANEIRO DE 2005

Institui o Programa Universidade para todos – PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/lei1109613012005.pdf