LEI FEDERAL Nº 12.791 DE 28 DE MARÇO DE 2013

Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00 (um bilhão, seiscentos e oitenta e três milhões, setecentos e dezesseis mil e quatrocentos reais), para atender à programação constante do Anexo.

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/lei1279128032013.pdf