DESPACHO Nº 17, DE 25 DE MARÇO DE 2019

DESPACHO Nº 17, DE 25 DE MARÇO DE 2019 – Dispõe sobre a aplicação de penalidades previstas no art. 73 do Decreto nº 9.773/2017 como decisão do procedimento sancionador instaurado pela Portaria nº 925, publicada em 31/12/2018. Processo nº 23000.012507/2018-49