DESPACHO Nº 130, DE 21 DE AGOSTO DE 2020

DESPACHO Nº 130, DE 21 DE AGOSTO DE 2020 – Cumprimento de Decisão Judicial. Parecer de Força Executória n. 00505/2020/COESP/PUSC/PGU/AGU; Cota nº 3830/2020/CONJUR-MEC/CGU/AGU. PROCESSO Nº 23709.000074/2019-92