DESPACHO Nº 1, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019

DESPACHO Nº 1, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019 – Abrir, pelo prazo de 15 (quinze) dias a contar da data desta publicação, consulta pública para manifestação da sociedade civil acerca de processos que se encontram em fase recursal contra decisão de indeferimento ou cancelamento da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, referentes às entidades elencadas no Anexo