Despacho do Secretário de 29 de Julho de 2016
Despacho do Secretário de 29 de Julho de 2016 – Prorroga o período de manutenção do SisCEBAS e estabelece procedimentos transitórios para a formalização de pedidos de concessão e renovação de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na área da Educação – CEBAS Educação.