DESPACHO DE 30 DE JULHO DE 2018

DESPACHO DE 30 DE JULHO DE 2018 – Vistos os autos do processo em referência e com fulcro no Parecer nº 00825/2018/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 20 de julho de 2018, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, conheço do recurso interposto pela entidade e nego-lhe provimento, mantendo a decisão constant da Portaria nº 128, de 20 de fevereiro de 2017, Item nº 36 do Anexo I, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior