DESPACHO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020

DESPACHO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 – Processo nº: 23546.029184/2020-80

Interessado: Universidade de Brasília – UnB.

Assunto: Juízo de Admissibilidade. Supostas irregularidades ocorridas no âmbito da Universidade de Brasília – UnB.

DECISÃO: Tendo em vista o disposto nos autos do processo em referência, e com fulcro na Nota Técnica de Juízo de Admissibilidade nº 3/JUÍZO/CORREGEDORIA/GM/GM, de 28 de setembro de 2020, e no Despacho nº 863/2020/CORREGEDORIA/GM/GM-MEC, de 28 de setembro de 2020, da Corregedoria, bem como no Despacho nº 1730/2020/CHEFIA/SE/SE-MEC, de 4 de dezembro de 2020, da Secretaria-Executiva, ambas deste Ministério, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, acollho as recomendações e determino o arquivamento do presente processo, com fundamento no parágrafo único do artigo 144 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990