DESPACHO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 – PORTARIA Nº 539, DE 05 DE JUNHO DE 2017

DESPACHO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 – PORTARIA Nº 539, DE 05 DE JUNHO DE 2017 – Revogar a decisão administrativa enunciada na Portaria nº 539, de 5 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2017, que julgou parcialmente procedente a Supervisão Administrativa. Dessa forma, mantenho o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, pelo período de 1º de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2006, deferido nos autos do Processo nº 71010.002954/2003-37