DESPACHO DA SECRETÁRIA

Para que sejam aplicadas medidas cautelares preventivas de suspensão de ingressos em todos os cursos relacionados nos Anexos I e II deste Despacho, com fundamento expresso no art. 60, combinado com o art. 61, §2, do Decreto nº 5.773, de 2006, tendo em vista os reiterados resultados insatisfatórios no CPC nos anos de 2010 e 2013.  
 

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/despachodasecretaria28218122014.pdf