Portaria Nº 606 de 22 de novembro de 2016
Portaria Nº 606 de 22 de novembro de 2016 – Instituir Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de avaliar e estabelecer os parâmetros e as condições para a realização da cobrança judicial das obrigações em atraso no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES.