INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

Estabelece os procedimentos e o padrão decisório para os pedidos de autorização dos cursos de graduação em direito ofertados por Instituições de Educação Superior – IES integrantes do Sistema Federal de Ensino, na modalidade presencial.