REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DA EDUCAÇÃO

O atual Regimento Interno do CNE foi instituído por força da Portaria MEC nº 1.306 de 02/09/1999, resultante da homologação do Parecer CNE/CP nº 99, de julho de 1999.

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/regimentointernocne.pdf