PORTARIA Nº 372 DE 02 DE AGOSTO DE 2013

Fica indeferido o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social da Associação Educacional Veiga de Almeida, atual Antares Educacional S.A, inscrita no CNPJ nº 34.185.306/0001-81, com sede no Rio de Janeiro-RJ, com efeitos a partir da data de protocolo deste processo, ou seja, 08/12/2009, e em função do descumprimento da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e do §1º do art. 15 do Decreto nº 7.237, de 20 de junho de 2010.

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria37202082013.pdf